- Resolução Conjunta SEDESE/CEAS nº 01/18 (PDF – 73KB)
- Resolução CEAS nº 653/19 (PDF – 825KB)
- Resolução CEAS nº 655/19 (PDF – 1.5MB)
- Resolução CEAS nº 663/19 (PDF – 5.4MB)
- Resolução CEAS nº 667/19 (PDF – 5.0MB)
- Resolução CEAS nº 669/19 (PDF – 828KB)
- Resolução CEAS nº 680/19 (PDF – 456KB)
- Ofício Circular CEAS nº 05/19 (PDF – 628KB)
- Ofício Circular CEAS nº 11/19 (PDF – 3.3MB)
- Texto Orientador (PDF – 543KB)
- Informe CNAS nº 02/2015 (PDF – 817KB)
- Vídeo-Apresentação dos Eixos da XIII Conferência Estadual de Assistência Social
- Ofício Conjunto CEAS/SEDESE nº 01/19 (PDF – 97KB)
- Apresentações das Conferências Regionais: