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Leis/Decreto - CEAS

Lei Estadual n 12.262/96 - cria o CEAS (PDF - 168KB)
Lei Estadual n 12.812-98 - barragens (PDF - 139KB)

Decreto Estadual n 48322-21 - regulamenta o CEAS (PDF - 156KB)

CEAS-MG - Conselho Estadual de Assistência Social do Estado de Minas Gerais

Casa de Direitos Humanos
Avenida Amazonas, 558 - 4º andar - Centro - BH/MG CEP: 30170-030

(31) 3270-3270 - 3270-3646 - 3270-3645 - 3270-3208 - ceas@social.mg.gov.br

"As reuniões mensais de Comissões e Plenárias do CEAS acontecem na Casa de Direitos Humanos"

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