- Resolução Conjunta CEAS/SEDESE nº 01/2023 - (PDF - 64KB)
- Resolução CEAS nº 797/2023 -(PDF - 79KB)
- Resolução CEAS/MG Ad Referendum nº 004/2023 - "Dispõe, ad referendum, sobre a organização da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social de Minas Gerais."(PDF 137KKB)
- Resolução CNAS/MC nº 90/2022 - (PDF - 272KB)Informe CNAS nº 01/2023 - (PDF - 278KB)
- Resolução CEAS/MG N.º 820 de 29 de novembro de 2023 - “Publica as deliberações da 15ª Conferência Estadual de Assistência Social de Minas Gerais.” - (PDF 173 KB)
